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ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO PODE COBRAR TAXA DE

Há muito juristas e operadores do direito vem discutindo acerca da supremacia da liberdade de associação prevista no artigo 5º inciso XX da Constituição Federal em face das cobranças de taxa de manutenção feitas pelas associações de moradores de loteamentos fechados e a vedação do enriquecimento ilícito 884 885 e 886 do Código Civil

Estatuto Associação Brasileira de Criadores e

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Muito se discute sobre a possibilidade ou não da cobrança de taxa de associação para os proprietários de lotes Isso porque diferentemente dos condomínios os proprietários de lotes possuem regramento próprio previsto na Lei /1979 e não havia at o advento da Lei /2017 previsão permitindo o rateio das despesas comuns dos referidos

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